Termo de Cessão de Direito de Uso de Imagem

Este documento é um modelo de referência que o Bookeh, marca da FLOOMIO LTDA, disponibiliza gratuitamente aos Profissionais cadastrados na Plataforma. O uso é recomendado para formalizar o uso de imagens de pessoas retratadas em ensaios, eventos ou outros Serviços Fotográficos, especialmente para publicação em portfólio.

O Bookeh não é parte neste Termo. As partes são o Profissional (cessionário) e a pessoa retratada (cedente). Recomenda-se que cada parte mantenha uma cópia assinada.

A versão a seguir contempla os requisitos do art. 20 do Código Civil e da LGPD (Lei 13.709/2018) quando aplicável a dados pessoais. Para situações específicas (uso publicitário de longo prazo, exposição em mídia paga, contratos com agências), recomenda-se assessoria jurídica.

Sumário

1. Quando usar este Termo
2. Modelo do Termo
3. Termo para uso de imagem de menor
4. Notas sobre LGPD
5. Notas sobre revogação
6. Entregas pelo app e portfólio
7. Histórico de versões

1. Quando usar este Termo

Sempre que você (Profissional) pretender:

• Publicar imagens da sessão em portfólio (no app Bookeh, em redes sociais ou em site próprio);
• Usar imagens em material de divulgação;
• Compartilhar com agências, revistas ou clientes terceiros;
• Manter as imagens armazenadas além do prazo de entrega ao Cliente.

O Termo de Conduta proíbe publicar imagens de menores em portfólio sem autorização do responsável legal.

Sem este Termo (ou outro instrumento equivalente), você corre o risco de violar o art. 20 do Código Civil (uso indevido de imagem) e a LGPD (tratamento de dado pessoal — imagem é dado pessoal).

2. Modelo do Termo

Copie o texto abaixo, preencha os campos e colha as assinaturas (físicas ou eletrônicas).

TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM

Cedente (pessoa retratada)

Cessionário (Profissional fotógrafo/videomaker)

Cláusula 1 — Objeto

O Cedente autoriza, gratuitamente e em caráter irrevogável (com as ressalvas da cláusula 6), o Cessionário a utilizar a sua imagem (fotografias e/ou vídeos) capturada na seguinte ocasião:

• Tipo do serviço: ____________________________________
• Data: ___ / ___ / ______
• Local: ____________________________________

Cláusula 2 — Finalidades autorizadas

A imagem poderá ser utilizada nas seguintes finalidades, marcadas com ☑:

• ☐ Divulgação no portfólio do Cessionário (site, redes sociais, aplicativo Bookeh)
• ☐ Material institucional do Cessionário (cartões, brochuras, apresentações)
• ☐ Mídia paga (campanhas em redes sociais, anúncios digitais)
• ☐ Submissão a concursos e publicações editoriais
• ☐ Outras finalidades: ___________________________________

Cláusula 3 — Vedações

O Cessionário não poderá utilizar a imagem em:

• Conteúdo de natureza pornográfica, ofensiva ou degradante;
• Contexto que associe o Cedente a opinião política, religiosa ou comercial sem autorização específica;
• Cessão a terceiros sem autorização adicional do Cedente.

Cláusula 4 — Prazo e território

A autorização vigora por prazo indeterminado, com abrangência mundial, sem limite de número de exibições, observadas as cláusulas 3 e 6.

Cláusula 5 — Gratuidade

Esta cessão é gratuita, sem qualquer obrigação de pagamento ou contraprestação financeira do Cessionário ao Cedente, salvo o que for combinado em contrato à parte.

Cláusula 6 — Revogação

O Cedente poderá revogar a autorização a qualquer tempo mediante comunicação escrita ao Cessionário. A revogação obriga o Cessionário a:

• Cessar novas publicações e usos da imagem em até 15 (quinze) dias;
• Solicitar remoção das imagens já publicadas em redes sociais e portfólios sob seu controle direto;
• Não atinge usos já consumados (campanhas finalizadas, materiais impressos distribuídos, publicações em mídia de terceiros já circulada).

Cláusula 7 — Tratamento de dados pessoais (LGPD)

A imagem é dado pessoal nos termos da LGPD. O Cessionário compromete-se a:

• Tratar a imagem apenas para as finalidades autorizadas na cláusula 2;
• Adotar medidas razoáveis de segurança;
• Atender solicitações do Cedente para acesso, correção ou eliminação dos dados.

Cláusula 8 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de _____________________ para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

Local e data: ____________________, ___ / ___ / ______

Assinaturas:

Cedente

Cessionário

Testemunha 1 — Nome / CPF

Testemunha 2 — Nome / CPF

3. Termo para uso de imagem de menor

Quando o Serviço Fotográfico envolve criança ou adolescente (ensaio newborn, fotografia de família, aniversário infantil, formatura), substitua o cabeçalho “Cedente” pelo seguinte:

Cedente (responsável legal pelo menor)

Menor retratado

E inclua a seguinte cláusula adicional:

Cláusula 9 — Tratamento de dados de menor (LGPD art. 14)

O responsável legal autoriza o tratamento da imagem do menor exclusivamente nas finalidades específicas previstas na cláusula 2 desta autorização, declarando estar ciente de que:

• Tem o direito de revogar a autorização a qualquer momento, conforme cláusula 6;
• Pode requisitar a eliminação das imagens já tratadas, observadas as ressalvas da cláusula 6;
• O Cessionário se compromete a não compartilhar as imagens do menor com terceiros sem nova autorização específica;
• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê regras específicas sobre exposição de menores; em caso de uso comercial mais intenso, recomenda-se assessoria jurídica.

4. Notas sobre LGPD

A imagem é considerada dado pessoal pela LGPD (art. 5º, I). Quando há identificação do retratado:

• O Profissional atua como controlador desse dado a partir do momento em que armazena ou trata a imagem para fins próprios (portfólio, divulgação);
• A finalidade deve ser específica e informada (cláusula 2);
• O consentimento (cláusula 1 e 2) é a base legal usual para usos de divulgação e portfólio;
• A revogação do consentimento (cláusula 6) é direito do titular e deve ser respeitada;
• Em uso comercial intenso (campanhas pagas, mídia profissional), pode ser exigida documentação complementar.

O Bookeh não tem controle sobre o cumprimento deste Termo entre as partes — a responsabilidade é exclusivamente do Profissional e do Cedente.

5. Notas sobre revogação

A jurisprudência brasileira reconhece que a autorização de uso de imagem é, em regra, revogável a qualquer tempo pelo titular, sendo nulas cláusulas que afastem totalmente esse direito (princípio da inalienabilidade dos direitos da personalidade). Por isso, a cláusula 6 deste modelo prevê expressamente o direito de revogação, com prazo razoável de 15 dias para a remoção dos usos sob controle do Cessionário.

A revogação não atinge usos já consumados (publicação em mídia impressa que já circulou, campanha publicitária que já foi exibida) — esse é o limite reconhecido pela boa-fé contratual.

6. Entregas pelo app e portfólio

• A entrega de fotos e vídeos pelo app do Bookeh é privada: só o cliente da contratação vê e baixa os arquivos entregues. Entregar pelo app não é o mesmo que publicar.
• Publicar é outra coisa. Para levar imagens de uma contratação ao seu portfólio no Bookeh, às suas redes ou ao seu site, você precisa da autorização das pessoas retratadas, por este Termo ou por outro instrumento equivalente.
• Os arquivos entregues pelo app ficam disponíveis ao cliente por 12 meses depois da publicação da entrega. Guardar cópias por mais tempo para fins próprios é tratamento de dado pessoal sob sua responsabilidade (seção 4).
• Regras sobre conteúdo permitido em portfólio estão no Termo de Conduta e nos Termos de Uso.

7. Histórico de versões

Documento de referência fornecido pela FLOOMIO LTDA · CNPJ 59.882.889/0001-20 · São Paulo/SP

O Bookeh não é parte deste Termo e não se responsabiliza pelo seu uso. Em caso de dúvida sobre adequação ao seu caso específico, consulte um advogado de sua confiança.